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Lei permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência
Novas regras foram sancionadas pelo presidente Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde de
hoje (13) a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de
medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. O prazo para
sanção ou veto presidencial terminava hoje. A relatora do Projeto de Lei no
Senado, Leila Barros (PSB-DF), confirmou a assinatura do presidente, que
transformou o projeto em lei, sem vetos.
“Hoje no finalzinho da tarde o presidente
sancionou o PL 94, sobre as medidas protetivas [para as mulheres vítimas de
agressão] nas primeiras 24 horas”, disse a senadora. “Sabemos que nos rincões
desse país existem muitos municípios que não têm comarca e muitas mulheres são
vítimas de violência e não têm medida protetiva naquelas primeiras 24 horas.
Sabemos que [as primeiras 24 horas] são a diferença entre a vida e a morte de
muitas delas”. Leila acompanhou, no Palácio do Planalto, a sanção do PL.
O texto prevê que a autoridade policial poderá
determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo.
Assim, o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá
determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a
análise do juiz. Segundo o texto, a autoridade policial deverá informar a
decisão ao juiz da comarca mais próxima em até 24 horas.
Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas
para que a polícia comunique o juiz sobre as agressões, para que, só então, ele
decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto,
pode levar mais tempo para ocorrer, uma vez que a decisão só passa a valer após
o agressor ser encontrado e intimado por um oficial de justiça.
A lei encontra resistência entre
os magistrados. A categoria alega que o texto confere à polícia uma competência
exclusiva do Judiciário. Já representantes da Polícia Civil entendem que a
medida pode salvar a vida de muitas mulheres.
“É muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e
voltarem à delegacia enquanto ele ainda não foi intimado de uma decisão
judicial. E ela volta dizendo 'ele está me mandando recado todos os dias, estou
me sentindo muito ameaçada'”, disse a delegada-chefe da Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher (DEAM), Sandra Melo, em entrevista à Agência
Brasil.
Publicado em 13/05/2019 -
19:40 Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência
Brasil Brasília
(Agência Brasil)
(Imagem - Carolina
Antunes/PR)
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