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Nacional
Brasileiro trabalha mais de 5 meses para pagar tributos. Entenda o que diz a lei
Os tributos são a forma do governo arrecadar recursos para cumprir o orçamento. A reforma em andamento no Congresso Nacional pode diminuir a carga tributária
Depois de 5 meses e dois dias, somente a partir
desta segunda-feira (3) o brasileiro poderá dizer que a renda obtida por ele
neste ano é, de fato, sua. Até então, tudo o que recebeu serviu para pagar tributos.
Em outras palavras, “foram necessários 153 dias
trabalhados somente para a contribuição aos cofres públicos”,
conforme explicou o advogado Jefferson Viana, presidente da Comissão de Direito
Tributário da OAB-CE. A constatação é de uma pesquisa realizada em 2018 pelo
Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
O que são tributos?
“Os tributos são impostos, taxas e contribuições
de melhoria”, de acordo com o artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN)
e o artigo 145 da Constituição. A estes se somam as contribuições especiais e
o empréstimo compulsório.
Tributos também podem ser definidos como todo
pagamento obrigatório feito em dinheiro, desde que não seja
uma sanção de ato ilícito. Ele só pode ser cobrado se estiver previsto em lei e
somente pelo órgão previsto na legislação.
Por que a carga tributária é tão alta no Brasil?
“Para entendermos a questão tributária em nosso
país, precisamos atentar para os preceitos trazidos em nossa Constituição
Federal a respeito da competência tributária, que atribui tal prerrogativa à
União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Possuímos a União, 26
Estados Membros, 1 Distrito Federal e 5.570 Municípios. Cada um desses entes
possui prerrogativa para instituir determinado tributo que poderá ter um único fato
gerador”, explica Jefferson Viana.
O advogado dá um exemplo: “Um contribuinte
residente em determinado município X poderá vir a pagar tributos que foram
instituídos por unidades diferentes, praticando uma única ação passível de ser
tributada, ou seja, na compra de um automóvel, haverá a incidência de alguns
tributos, IPI, COFINS, PIS, ICMS e IPVA, onde os três primeiros são de
competência da União e os dois últimos de competência Estatal.
Portanto, a alta carga tributária se justifica pela ampla competência
tributária atribuída aos entes públicos”.
Para que servem os tributos?
Os tributos são a remuneração que o Poder Público
utiliza para pagar suas despesas, assim como o salário funciona para o
trabalhador. É com base na arrecadação dos tributos que o governo (federal,
estadual ou municipal) elabora seu orçamento, comprometendo-se
a realizar as despesas previstas.
É com os tributos que são mantidos pelo Estado os
serviços públicos ligados à saúde, educação e segurança, por
exemplo. Se esse retorno do que é pago pelo contribuinte não condiz com a
qualidade dessa prestação, é outra história.
Reforma pode reduzir a carga tributária
Está em curso na Câmara dos Deputados uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforma o sistema
tributário brasileiro. Nela, está prevista a unificação tributária
que, conforme explica o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/CE,
consiste na substituição dos cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por
apenas 1 (IBS).
Isso, de acordo com Jefferson Viana, “acarretará
em considerável impacto da carga tributária sobre o
contribuinte, pois pretende-se estabelecer alíquota única que ficará em torno
de 20%”.
A mudança, segundo ele, é boa para os
brasileiros. “Estima-se que, com o passar dos anos, decorrido o período de
implantação, o impacto na economia será muito positivo, pois o
contribuinte terá um retorno acentuado refletido no preço das mercadorias e
serviços”, avalia.
“Estima-se ainda, um aumento de 10% ou mais (em
15 anos) do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o que
implica diretamente na economia do País”, conclui.
Por Germano Ribeiro, germano.ribeiro@verdesmares.com.br
3 de junho de 2019 Atualizado em 31 de maio de 2019 às 12:59:14
(Diário do Nordeste)
(Foto: Tuno Vieira/Arquivo SVM)
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