A Comissão de Defesa
do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE)
conclui os levantamentos e deve apresentar nesta quarta-feira, 4/1, uma
representação contra os postos de combustível ao
procurador-geral de Justiça do Ceará, Manoel Pinheiro, para que a fiscalização
seja realizada pelo Decon. A OAB-CE questiona o aumento observado nos últimos dias de 2022.
No entendimento da OAB-CE
houve violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que se refere à
elevação dos preços sem justa causa. O CDC legisla que para elevar um preço é
preciso apresentar uma justificativa plausível.
Caso o Decon comprove
irregularidades, os postos podem sofrer medidas judiciais e punições segundo o
CDC, como multa de até R$ 15 milhões e interdição do
estabelecimento.
Segundo a presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Cláudia Santos, a medida
administrativa pedindo investigações no Decon tem por base o aumento
superior a 12% observado no valor do litro da gasolina na última
semana de dezembro.
Ela ainda ressalta que, apesar do mercado ter liberdade de preços, é preciso
estabelecer o princípio da transparência e boa fé.
Caso fique comprovado que
os postos aumentaram os preços sem justificativa deliberadamente, poderia até
haver o pedido judicial para reparação coletiva dos danos ao consumidor.
"As empresas não
podem aumentar o preço ao seu bel prazer visando os lucros, apesar do mercado
ser livre, mas isso vale até o ponto de não infringir os direitos do
consumidor, conforme diz a própria Constituição", afirma Cláudia.
Aumento da gasolina em dezembro
O preço médio do litro da
gasolina comum subiu R$ 0,59 no Ceará, entre
os dias 25 e 31 de dezembro deste ano, conforme levantamento da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sendo o mais alto
registrado no Brasil.
Por outro lado, o
consumidor amapaense é o que menos gasta ao abastecer com o combustível,
pagando em média R$ 4,48.
Na comparação com a semana
anterior, a alta da gasolina comum no Ceará foi de 12,04%. O preço mínimo do
combustível encontrado pela agência reguladora no Estado foi de R$ 4,69, em
Caucaia, e o máximo de R$5,79, nos municípios de Fortaleza, Juazeiro do Norte e
Maracanaú. A gasolina comum também teve a maior variação entre todos os
derivados de petróleo, no período analisado.
Cortes de impostos dos combustíveis
permanecem
Logo no início de seu
terceiro mandato como chefe do Executivo nacional, Luiz Inácio Lula da Silva
(PT), prorrogou por mais dois meses o corte de impostos federais
sobre a gasolina e o etanol. E por mais um ano os impostos sobre diesel,
querosene de aviação e gás de cozinha.
Já o novo ministro de
Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), disse em seu discurso de posse
que a pasta adotará medidas para proteger os consumidores de oscilações
internacionais de preços dos combustíveis.
Também defendeu a
necessidade de ampliar a capacidade nacional de refino de combustíveis para
reduzir a dependência da importação.
Sem citar detalhes de que
medidas pretende adotar, Silveira afirmou que este foi um pedido do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que o ministério vai trabalhar em um
"desenho" que proteja os investimentos e as empresas, mas agora com
foco na população.
"Precisamos
implementar um desenho de um mercado que promova a competição, mas que preserve
o consumidor da volatilidade de preço dos combustíveis", disse.
(O Povo- Online)
(Foto: FCO FONTENELE)
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