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Projeto de deputada cearense Dayany do Capitão inclui antecedentes criminais em lista de documentos para casamento
A Câmara dos
Deputados recebeu, na última semana, uma proposta da deputada cearense Dayany
do Capitão (União) que adiciona mais documentos à lista obrigatória para
oficializar as uniões matrimonais.
Tratam-se da certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial de
distribuição cível e criminal. Para ela, o conhecimento prévio da situação dos
cônjuges perante a justiça é importante.
Na justificativa do projeto, a deputada explica que o objetivo é garantir a
ciência do casal sobre o(a) seu/sua parceiro(a), a sim de "manter o
equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a proteção dos
interesses públicos e sociais".
Mesmo que haja antecedentes criminais, de acordo com a matéria, o deferimento
do casamento não será afetado, salvo "as causas impeditivas e
suspensivas”, que são casos muito específicos.
"É importante deixar claro que o projeto de lei preserva a ideia de que as
pessoas que cometeram um crime podem mudar, ou seja, que os condenados podem
reconstruir suas histórias e alcançar uma vida digna, plena e produtiva, longe
da delinquência e criminalidade", completa Dayany no texto.
(Sobral Portal de
Notícias)
(Foto: Reprodução)
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