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Projeto de Lei da Deputada Dayany Bittencourt Pune Impedimento de Pessoas com Deficiência a Educação
Projeto
de lei elaborado pela deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil) onde
estipula punição ao indivíduo que inviabilizar o acesso e as prerrogativas
necessárias para que a pessoa com deficiência possa exercer o direito à
educação foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, da Câmara dos Deputados.
A
matéria original foi modificada pela própria parlamentar, autora do
requerimento, e o texto substitutivo prevê multa ao infrator de R$ 500 a R$
3.000, com provável acréscimo de multa sob análise da interpretação do juiz,
conforme o dano sofrido pela pessoa com deficiência. “Para reduzir a
insegurança jurídica, apresentei uma redação mais clara e precisa, delimitando
o escopo da norma e evitando ambiguidades”, explicou a deputada.
“A
educação inclusiva oferece oportunidades de aprendizado e ajuda a combater o
preconceito, além disso essa educação incentiva e capacita o ser humano a
alcançar o seu potencial máximo,” acrescentou Dayany.
O
projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, depois seguirá para votação no Plenário.
(Diário
Vale Ceará)
(Foto: Reprodução)
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