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MPCE cobra fiscalização do uso abusivo de equipamentos de som em Limoeiro do Norte
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2° Promotoria de
Justiça de Limoeiro do Norte, expediu, nesse domingo (22), recomendação
às Polícias Militar e Civil, à Prefeitura, aos órgãos ambientais
e aos donos de bares e restaurantes para a implementação de medidas que
cessem a utilização irregular de equipamentos de som. De acordo com o
documento, há registros de reclamações constantes do uso abusivo
desses equipamentos em residências, estabelecimentos
comerciais, casas de shows e veículos automotivos. A Promotoria
destaca a necessidade de intervenção pública, já que as irregularidades expõem
a população à poluição sonora e comprometem a saúde pública.
O órgão Ministerial recomendou aos comandantes da 2°Cia/1° BPM
de Limoeiro do Norte e do Departamento Municipal de Trânsito
(Demut ) que atendam as notificações de práticas de poluição
sonora na cidade através do policiamento ostensivo preventivo e que,
verificando o uso abusivo dos equipamentos e mesmo sem possuir aparelhos de
medição sonora, encaminhem os infratores à delegacia. O documento orienta ainda
a Polícia Civil a prestar todo apoio aos casos, adotando as
medidas legais necessárias, e a liberar a aparelhagem apreendida apenas
por autorização judicial.
As
forças de segurança também devem oferecer todo o apoio solicitado
pelos órgãos ambientais, especialmente organizando blitze em locais e
momentos de maior incidência de poluição sonora. O MP recomenda também aos
órgãos ambientais que atentem para os licenciamentos de empreendimentos
que exploram o uso de aparelhos sonoros, cabendo à SEMACE efetivar essa
atribuição licenciadora, quando a mesma não for realizada pelo Município.
Já
os proprietários de restaurantes, bares, congêneres ou qualquer outro local em
que são utilizados os equipamentos devem afixar avisos em locais
visíveis sobre a proibição de som veicular, além de solicitar o
desligamento de aparelho de som, acionando as autoridades competentes.
Por
fim, o MP solicitou conhecimento da recomendação ao Comando Geral da
Polícia Militar e à Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança; ao Centro
de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace) e ao Centro de Apoio
Operacional Criminal (Caocrim); e ao Conselho Superior do Ministério
Público (CSMP). Para a Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Ceará, foi solicitado ainda que providencie a aquisição de
sonômetros e habilitação dos agentes estatais para seu manejo. O não
acatamento da recomendação implicará na adoção de medidas extrajudiciais e
judiciais cabíveis.
(MPCE)
(Foto: Reprodução)
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