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Câmara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas
Um acordo
entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo
Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT),
antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas
parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.
Os dois
pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do
pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham
aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários
257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para
esta quarta-feira (18).
O governo
fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote
de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.
Extinta
em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que
entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de
governadores.
Emendas
Em
relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de
lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas
as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá
congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não
impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser
bloqueadas.
A medida
desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem
ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em
emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$
5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada
estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do
Orçamento do próximo ano.
Gatilhos
O
principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de
gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos
tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do
governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também
limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e
encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano
anterior.
Além dos
Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos
deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal
do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das
contas públicas.
As
restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário
anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações
valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução
nominal em relação ao ano anterior.
Fundos
De 2025 a
2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a
dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.
Os fundos
são os seguintes:
•
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao
governo: superávit de R$ 2 bilhões
•
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit
de R$ 1,6 bilhão
•
Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões
•
Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
•
Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões
O relator
do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do
governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da
Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o
parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.
(Sinal
News)
(Foto: Agência
Brasil)
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