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ENEL Ceará é novamente multada pelo Decon em mais de R$ 1,2 milhão
O
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), decidiu, na última quinta-feira
(12/12), em âmbito administrativo, aplicar multa contra a Companhia Energética
do Ceará (Enel) na ordem de 216.000 Unidade Fiscal de Referência do Ceará
(UFIR), correspondente à R$ 1.241.838. A penalidade se deve à falta de
acessibilidade no site da concessionária. A empresa foi notificada nesta
terça-feira (17/12) e tem 10 dias úteis para pagar a multa imposta ou
apresentar recurso.
A
medida foi adotada após o Decon realizar fiscalização, por meio da internet, e
constatar que a plataforma não possui símbolo de acessibilidade em destaque e
nem ferramentas para auxiliar o manuseio por pessoas com deficiência. Com isso,
foi verificado que há obstáculos ao uso do site para o grupo específico.
Considerando
que a legislação garante que todas as pessoas com deficiência devem viver de
forma independente, exercendo seus direitos de cidadania e de participação
social, a falta de acessibilidade aos sites da Enel evidencia a exclusão de uma
parcela significativa da população, desrespeitando os direitos das pessoas em
questão que são clientes da companhia.
Diante
disso, visando garantir que o direito desse público, o Decon já havia
notificado a empresa a apresentar defesa administrativa referente à situação.
Em resposta, a companhia alegou que, constantemente, realiza melhorias nos
canais de atendimento e que, no caso do site, o Grupo Enel estaria trabalhando
no desenvolvimento do projeto de acessibilidade para todas as distribuidoras do
grupo. No entanto, segundo consta nos autos, a empresa apresentou o projeto,
porém não atende ao que prevê às normativas referentes ao tema.
(Foto: Reprodução)
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