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Justiça autoriza destruição de mais de 150 armas apreendidas pela Polícia Civil em Morada Nova
O
Poder Judiciário do Ceará, por meio da Vara Única Criminal da Comarca de Morada
Nova, deferiu o pedido da Delegacia de Polícia Civil de Morada Nova, e
autorizou o encaminhamento de armas de fogo apreendidas para destruição ou
doação a órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. A medida alcança
armamentos vinculados a processos já julgados ou arquivados, além daqueles sem
identificação de procedimento judicial correspondente.
Segundo
a decisão, o despacho seguiu o Estatuto do Desarmamento, que determina o envio
das armas ao Comando do Exército, após elaboração de laudo pericial, para a
devida destinação.
O
Ministério Público do Ceará também se manifestou favorável ao pedido. Desta
forma, para dar seguimento a destruição das armas, foi condicionada a publicação
de edital contendo a descrição das armas, a fim de assegurar transparência e
legalidade ao processo. Após o prazo legal, a Polícia Civil do Ceará ficará
responsável por efetivar o encaminhamento do material.
(Foto: Reprodução)
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