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Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a regulação das redes sociais para crianças e adolescentes
O projeto
de lei (PL) 2.628 de 2022 entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana
após a repercussão do vídeo influencer Felca Bressanim Pereira,
que denunciou o uso de perfis nas redes sociais com crianças e
adolescentes em situações consideradas inapropriadas para idade, a fim
de conseguir engajamento e monetização dos seus canais.
De
autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara
pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-Pi) e tem o apoio de centenas de
organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e
adolescentes no Brasil.
Entre
as medidas, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas
“razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos
ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.
Além
disso, o PL prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige
mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes
sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A matéria
ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de
dados pessoais de crianças e adolescentes; estabelece regras para jogos
eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar; e prevê a atuação do Poder
Público para cumprir a legislação.
(Foto: Reprodução)
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