CNH Social amplia acesso gratuito à habilitação para pessoas de baixa renda

O programa CNH Social passa a contar com um importante reforço a partir das mudanças previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para 2025. Com a nova regra, os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal poderão utilizar recursos arrecadados com multas para custear todo o processo de formação de condutores de baixa renda, ampliando o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A iniciativa tem como objetivo promover inclusão social, facilitar a mobilidade e ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho para milhares de brasileiros que não possuem condições de arcar com os custos da habilitação.

Para ter direito ao benefício, o candidato deve ter 18 anos ou mais, estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atender ao limite de renda familiar estabelecido pelo estado ou pelo Distrito Federal. A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município onde o interessado reside.

A CNH Social garante isenção de custos em todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas em autoescola, taxas das provas teórica e prática, além da taxa de reteste em caso de reprovação na primeira tentativa, e a emissão do documento.

Além de facilitar o acesso à habilitação, o programa contribui para a geração de emprego e renda. Com a CNH, os beneficiários podem atuar em diversas atividades profissionais, como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística, transporte de cargas e serviços na zona rural.

A execução do programa é de responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e do Distrito Federal. Cada unidade da federação publica editais próprios informando número de vagas, período de inscrições, critérios de seleção, exigência de tempo mínimo de residência, limite de renda e eventuais cotas destinadas a mulheres, estudantes ou candidatos à primeira habilitação ou à mudança de categoria (A, B, C, D ou E).

Os interessados devem acompanhar regularmente as publicações no site oficial do Detran de seu estado para verificar a abertura de inscrições e os critérios estabelecidos em cada edital. Atendidos todos os requisitos, a obtenção da CNH é realizada de forma totalmente gratuita.

(Portal folha do vale)

(Foto: Reprodução)