.png)
Procon CE multa bet em R$ 850 mil por permitir apostas de usuária excluída das plataformas
Um site
de jogos e apostas esportivas on-line foi multado pelo Procon Ceará
em mais de R$ 850 mil após permitir o acesso de uma usuária que estava
formalmente excluída das plataformas.
Lançada
em dezembro do ano passado, uma ferramenta do governo federal
permite a qualquer cidadão bloquear simultaneamente contas em sites de
apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda.
Em março
deste ano, segundo o Procon Ceará, a consumidora havia solicitado sua
exclusão das plataformas pelo período de três meses, devido sua compulsão por jogos.
Mesmo com
o bloqueio, no entanto, ela conseguiu fazer um novo cadastro e depositar
R$ 1.077 entre os dias 8 e 10 de abril, ainda durante a
vigência da autoexclusão.
O que disse a empresa?
Conforme
o Procon Ceará, a multa administrativa de R$ 850.327,20 foi aplicada à
Select Operations Ltda., responsável pela plataforma
MMABET.bet.br, após concluir que a empresa errou ao permitir o
cadastro e novos depósitos da consumidora.
Em sua
defesa administrativa, a empresa alegou que não houve falha na prestação do
serviço, afirmando que os depósitos e as apostas foram realizados de forma
"livre, consciente e voluntária".
A
plataforma também argumentou que a reclamação da usuária teria sido feita
somente após resultados desfavoráveis das apostas. Ainda conforme o Procon
Ceará, a consumidora e a empresa participaram de uma audiência de conciliação,
mas não chegaram a um acordo.
Como funciona a plataforma de
autoexclusão?
A Plataforma
Centralizada de Autoexclusão permite que qualquer pessoa
bloqueie, de uma só vez, todos os sites de apostas autorizados pela Secretaria
de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A restrição abrange as
plataformas que ofertam a modalidade de aposta de quota fixa em todo o
território nacional, e pode ser feita por um período determinado ou
indeterminado.
O
cadastro pode ser feito com o número do CPF pelo endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas, utilizando conta gov.br de
nível prata ou ouro.
Depois de
realizado o cadastro, o sistema:
- Bloqueia todas as contas ativas em
sites de apostas de uma só vez.
- Torna o CPF cadastrado indisponível
para novos cadastros em qualquer plataforma.
- Impede o recebimento de publicidade
direcionada de bets.
Após a
confirmação, as operadoras autorizadas têm até 72 horas
para efetivar o bloqueio.
A
plataforma ainda reúne informações
sobre tratamento de saúde mental, com a localização de pontos de
atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pessoas
que nunca apostaram também podem utilizar a ferramenta. Nesses
casos, é possível indicar que o objetivo é evitar o uso indevido de dados
pessoais pelas plataformas de apostas.
(Diário do Nordeste)
(Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)
Deixe seu comentário
Postar um comentário