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TikTok é multado em R$ 153,7 milhões pelo Governo Brasileiro por falhas em dados de adolescentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil
Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a
perfis de crianças e adolescentes. A sanção está publicada
no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Além
da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de
adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja a indicação de
representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.
A
empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados
pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na LGPD.
As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das
hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da
segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º
da norma.
A
maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada.
Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8
milhões.
De
acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso
renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o
valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido
cairia para R$ 115,3 milhões.
(Foto: Reprodução)
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