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Perdão de dívidas do MEI no Ceará: como saber se o CNPJ foi contemplado
O Governo já começou a notificar os microempreendedores individuais (MEI) que estão aptos a receber perdão de dívidas tributárias com a União. No Ceará, o pacote de medidas Prospera MEI pode alcançar até 557,8 mil microempreendedores no Ceará, segundo projeção do Governo Federal.
Atualmente 113 mil MEIs cearenses são devedores com débitos ativos, segundo dados do Portal do Empreendedor. Em termos percentuais, isso quer dizer que 22% dos MEIs no Estado estão endividados, pouco mais de um em cada cinco.
O que prevê o pacote Prospera MEI:
· Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
· Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
· Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
· Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
· Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
· Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.
Perdão das dívidas dos MEIs: entenda como funciona
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) reforça que o Governo Federal não solicita dados pessoais, não cobra taxas de adesão e não envia links para pagamento via aplicativos de mensagens.
Os alertas, emitidos pela conta oficial do Gov.br, orientam que os contribuintes não efetuem pagamentos a terceiros que ofereçam falsos acordos de quitação.
Para confirmar se a dívida foi realmente perdoada, primeiro é preciso identificar se sua dívida já foi inscrita na Dívida Ativa da União.
Caso sim, a checagem deve ser feita no portal REGULARIZE da PGFN (regularize.pgfn.gov.br) com o CNPJ, acessando a opção "Consultar Dívida Inscrita" e a aba "Inscrições extintas", onde constam a data e o motivo legal da baixa.
Já para pendências correntes administradas pela Receita Federal (que ainda não estão na dívida ativa), a verificação está disponível na aba "Minhas Dívidas e Pendências" do Portal de Serviços da RFB ou pelo sistema PGMEI no Portal do Simples Nacional.
Passo a passo de como checar se a sua dívida foi perdoada:
· Dívida Inscrita na Dívida Ativa da União: A verificação deve ser realizada no portal REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (regularize.pgfn.gov.br), informando o CNPJ. Basta acessar a opção "Consultar Dívida Inscrita" e selecionar a aba "Inscrições extintas", onde constam a data e o fundamento legal do perdão.
· Pendências Correntes na Receita Federal: Para débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa, a consulta está disponível na aba "Minhas Dívidas e Pendências" do Portal de Serviços da Receita Federal ou pelo sistema PGMEI, no Portal do Simples Nacional.
Conforme as regras aprovadas na Lei Complementar nº 238/2026, a extinção dos débitos federais será automática a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que o MEI tem de fazer para manter os benefícios em 2027?
· Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
· Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
· Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos.
Como fica o faturamento em 2027?
O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.
· Até 2026: teto de R$ 81 mil;
· A partir de 2027: R$ 110 mil;
· A partir de 2028: R$ 140 mil
Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.
Quantos funcionários?
A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.
O que muda na nota fiscal?
O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.
A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.
A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.
Como acessar compras públicas?
A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.
A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.
Quando as medidas valem?
· 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
· 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
· A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
· 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
· De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.
E o Pix de R$ 5 mil?
O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.
A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.
A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.
A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.
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