No início de agosto, a Assembleia Legislativa
aprovou a extinção do TCM. Decisão é alvo de processo no STF
A Câmara dos Deputados instalou, na quarta-feira
(30), a Comissão Especial da PEC 302/2017, que proíbe a extinção dos Tribunais
de Contas. A matéria pode ser apensada à PEC 2/2017, do presidente do Senado
Eunício Oliveira (PMDB), aprovada em primeiro turno no Senado e que será
encaminhada à Câmara após a apreciação em segundo turno.
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) lembra que os
tribunais de contas de todo o país vivem sobre uma constante dúvida jurídica.
“Enquanto a interpretação da Constituição não for esclarecida, os tribunais em
todo o país vivem sob uma permanente chantagem. A verdade é que ou você faz
tudo que o governador quer, ou você será ameaçado de extinção”, aponta.
A PEC 302/2017 considera os tribunais de contas
órgãos permanentes e essenciais de controle externo da administração pública. A
Assembleia Legislativa extinguiu, no início do mês, o Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) do Ceará, a extinção já foi publicada, mas ainda está sendo
alvo de processo no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ação no Supremo
Na última semana, a Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil entrou com uma nova Ação Direta de
Inconstitucionalidade no STF contra a extinção do TCM-CE. A ação questiona
irregularidades no rito processual, além da competência da Assembleia
Legislativa do Estado para dissolver um Tribunal de Contas que detém autonomia
constitucional advinda da própria Constituição Federal.
CN7
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