Deputados aprovaram texto em comissão nesta
quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em
estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto
deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja
examinado antes pelo Plenário da Câmara.
Pelo texto aprovado – Projeto de Lei 2782/15, do
deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) –, o cheque somente pode ser recusado se o
consumidor não for seu titular ou estiver com o nome inscrito nos serviços de
proteção ao crédito, como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa.
Relator na comissão, o deputado Delegado Edson
Moreira (PR-MG) disse que os comerciantes que não quiserem aceitar cheques
poderão continuar a fazê-lo, mas os clientes que pagam em cheque não podem ser
discriminados entre eles.
"A proposta é simples, e apenas regula um
mercado que já existe, principalmente no interior", disse.
Para o autor da proposta, as comissões de mérito já
haviam dado aval à proposta, e por isso a CCJ deveria aprová-la, porque não
havia problemas constitucionais.
"Estamos apenas disciplinando o que já existe,
porque essa relação já existe, precisa apenas ser melhor regulada", disse.
Entre as práticas que poderão ser impedidas está a
de exigir que a conta bancária do emitente tenha sido aberta em prazo superior
a seis meses.
R7
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