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Nacional
Estados terão de cortar gastos e aumentar receitas para receber ajuda
Projeto de lei libera empréstimos a estados com baixa dívida
As unidades da Federação (UF) que
aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de
ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste
definidas como pré-requisitos. Enviado ontem (4) ao Congresso Nacional,
o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que
recebem nota C (a segunda
pior) na classificação das contas locais.
As iniciativas abrangem privatização de empresas
locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo
local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido
pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos
orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da
gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás
canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de
concessões. Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três.
Essas unidades da Federação, explicou o Tesouro,
têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por causa de
elevados gastos com pessoal. Esses governos não conseguem se credenciar para
pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da
União, prerrogativa dos estados com notas A e B.
As medidas de ajuste obrigam os governos locais a
encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam
aderir ao PEF. Além dos estados, o PEF estará disponível para as prefeituras a
partir de 2021, com duração de quatro anos para os prefeitos que iniciarem o
mandato após as eleições municipais.
Garantias
No caso dos estados e do Distrito Federal, o
Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados
por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas
de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em
conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos
seguintes serão suspensas.
O dinheiro do governo federal ajudará os estados
a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias
do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e
organismos multilaterais com juros mais baixos.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Embora as oito medidas de ajuste à disposição das
UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte ser “quase
impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o crescimento da
despesa com pessoal ativo e inativo. Atualmente, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita
corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades da
Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.
O projeto de lei propõe uma mudança na LRF para
ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento dos estados.
Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos maquiaram os
gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com terceirizados e
tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas informações à
contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam regressar ao teto
de 60% em apenas oito meses.
Publicado em 05/06/2019 -
06:05 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência
Brasil Brasília
(Agência Brasil)
(Foto: Marcello Casal Jr. Agência
Brasil)
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