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Regional
Limoeiro do Norte: Alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais agora será com a SEMAE.
O
prefeito de Limoeiro do Norte, José Maria Lucena, assinou decreto determinando
que á partir do dia 01 de Julho de 2019 a expedição de Alvarás
concessivos das licenças municipais para a localização, instalação e
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de agronegócios e
de prestação de serviços a que se refere o art. 8º, incisos XVII e XXI,
da Lei Orgânica do Município, é de competência da Secretaria
Municipal de Atividades Econômicas, Empreendedorismo, Turismo, Recursos
Hídricos e Energéticos e Meio Ambiente.
O
decreto de número 130 de 18 de Junho de 2019 dispõe sobre a
competência para a expedição de Alvarás concessivos das licenças a que se
referem os incisos XVII e XXI do art. 8º da Lei Orgânica do Município de
Limoeiro do Norte está publicado no D.O.M. que circulou nesta
terça-feira(18).
(Ceará
Urgente)
(Foto:
Diário Oficial)
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