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Nacional
Segurança
Bolsonaro: criminoso é quem deve temer a lei, não o cidadão.
Presidente criticou ativismo do Judiciário e Ministério Público.
O presidente Jair Bolsonaro
disse hoje (3) que o pacote anticrime, em tramitação no Congresso
Nacional, foi elaborado “para ser temido por marginais e não pelo cidadão de
bem”. Ele fez críticas a “órgãos da Justiça e do Ministério Público, que buscam
transformar auto de resistência em execução”.
“O ativismo em alguns órgãos
da Justiça e do Ministério Público na política busca, cada vez mais,
transformar auto de resistência em execução. É doloroso você ver um policial
chefe de família preso por causa disso. Muitas vezes vemos policiais militares
serem alçados por uma função, aí vem a imprensa dizer que ele tem 20 autos de
resistência. Tem de ter 50. É sinal de que ele trabalha, que faz sua parte, e
de que ele não morreu”, disse o presidente, na cerimônia de lançamento das
campanhas publicitárias a favor do pacote, no Palácio do Planalto.
Autos de resistência ocorrem
quando policiais usam dos “meios necessários” para efetuar prisões contra
pessoas suspeitas de terem praticado um crime. Já o excludente de ilicitude, ao
classificar essa ação como legítima defesa por parte do policial, exime dele,
qualquer ilícito consequente. As duas ferramentas jurídicas estão entre os
pontos polêmicos do pacote anticrime original apresentado pelo governo. Segundo
seus críticos, tanto os autos de resistência como os excludentes de ilicitudes
seriam uma espécie de carta branca para a polícia matar.
“Queremos mudar a legislação
para que a lei seja temida pelos marginais e não pelo cidadão de bem. Esse é o
espírito da lei e o objetivo da propaganda do projeto anticrime”, disse o
presidente referindo-se à campanha anunciada no Planalto.
Ao defender o pacote, Bolsonaro
disse serem muito comuns casos de policiais presos injustamente por apenas
cumprirem suas funções. “Quantas vezes visitei o presídio da PM [Polícia
Militar] em Benfica, no Rio de Janeiro, e conversei com os homens da segurança
que estavam no comando, com policiais e com bombeiros presos. Conversando com
eles, não mais que sentimento, tive a certeza de que, lá dentro, tinha muitos
inocentes. Basicamente por excessos. Pode, de madrugada, na troca de tiro com
marginal, policial dar mais de dois tiros e ser condenado por excesso? É um
absurdo isso.”
O presidente disse ter a
certeza de que o Congresso vai aprovar o pacote anticrime. “Não raras vezes fui
ao Cemitério Jardim da Saudade acompanhar o enterro de policiais militares,
militares das forças armadas e civis vitimados por criminosos. Tenho certeza de
que haverá o consentimento do Parlamento, e a proposta será aprovada. E aquele
que, por ventura, no futuro, quiser praticar um crime, vai pensar muito antes
de cometê-lo, porque saberá que certas regalias como saidões deixarão de
existir. Saidão pode existir, mas da cela para o pátio da prisão”, disse o
presidente, ao pedir a colaboração de parlamentares para aprovar o pacote.
Brasil sem lei
O ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a aprovação do pacote será a
oportunidade para que governo e parlamentares “mandem mensagem clara de que os
tempos do Brasil sem lei e Justiça chegaram ao final”.
“Há algum tempo tínhamos
certa percepção de que vivíamos em uma terra sem lei e sem Justiça. Vivenciamos
nos últimos cinco anos, principalmente, revelações de um grande sistema de
corrupção. Assistimos nos últimos 15 anos ao crescimento e ao fortalecimento de
organizações criminosas no Brasil. Organizações que, muitas vezes, o Estado não
tinha coragem de enfrentar”, disse o ministro.
“Hoje mesmo foi publicado
que houve queda de 22% do número de assassinatos na comparação com o mesmo
período do ano passado. Isso significa que 7.109 pessoas não morreram
assassinadas por crimes violentos, em relação ao ano anterior”, acrescentou
Moro ao defender a atual política de segurança do governo.
Pacote
O pacote anticrime está
entre as metas apresentadas pelo governo como prioritárias de seus 100
primeiros dias. Foi apresentado com a justificativa de combater a corrupção e
melhorar a segurança pública no país.
O pacote é composto por três
projetos de lei (PLs). O PL 1.865 de 2019 criminaliza o uso de caixa dois em
eleições; o PL 1.864 de 2019 estabelece medidas contra a corrupção, o
crime organizado e os crimes praticados com grave violência, e o PLC 89 de 2019 estabelece regras de competência da Justiça
comum e da Justiça eleitoral.
Peças publicitárias
Com o slogan
Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade,
as peças elaboradas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da
Presidência da República poderão ser vistas até 31 de outubro em rádio,
televisão, internet, cinema e mobiliários urbanos.
(Agência Brasil)
(Foto: Antonio
Cruz/ Agência Brasil)
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