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Ceará
Segurança
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MPCE investiga recebimento de auxílio emergencial por servidores de Croatá, Graça e Guaraciaba do Norte.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou
Inquéritos Civis Públicos para investigar suposto recebimento de auxílio
emergencial por servidores dos Municípios de Croatá, Graça e Guaraciaba do
Norte. O MPCE está fazendo o acompanhamento e exigindo a imediata adoção pelos
gestores municipais de medidas administrativas e de identificação dos
servidores responsáveis pelas fraudes no CadÚnico e no Bolsa Família. Esses
servidores estão sujeitos às medidas cíveis nos termos da Lei nº 8.429/92 bem
como responsabilização criminal.
O Ministério Público também oficiou as Prefeituras de Croatá,
Graça e Guaraciaba do Norte para requisitar informações sobre instauração de
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no prazo de 30 dias, em face dos
servidores efetivos que receberam o referido auxilio emergencial. No caso de
servidores que ocupam função de confiança e receberam indevidamente o auxílio,
o MPCE requer que estes sejam exonerados por conduta incompatível com a função
pública.
(MPCE)
(Foto: Reprodução)
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