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Senado vota MP que cria programa habitacional Casa Verde e Amarela.
O Senado
deve votar nesta terça-feira (8) a Medida Provisória (MP) 996/2020, que institui
o Programa Casa Verde e Amarela, criado para substituir o Minha Casa, Minha
Vida. Aprovado na quinta-feira (3) pela Câmara dos Deputados, com
mudanças, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 41/2020 é o primeiro item
da sessão deliberativa remota marcada para começar às 16h.
A
finalidade do programa é garantir moradia para famílias residentes em áreas
urbanas, com renda mensal de até R$ 7 mil, e famílias residentes em áreas
rurais, com renda anual de até R$ 84 mil.
Na
Câmara, foram rejeitados destaques e emendas que tentavam mudar o texto-base do
relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Entre outras medidas, o texto
aprovado autoriza a União a destinar terrenos de sua propriedade a
participantes privados do programa sem autorização legislativa, mas com
licitação. Construtoras e incorporadoras interessadas que oferecerem o maior
nível de contrapartidas ganham o certame.
As taxas
de juros devem ficar em torno de 5% ao ano, para a faixa de menor renda. Para
os estados do Norte e do Nordeste, o percentual poderá ser menor, de 4,5% ou
mesmo 4,25%, a depender da faixa de renda familiar. Outra novidade é o
financiamento da regularização fundiária urbana.
O texto
ainda precisa ser lido em Plenário antes da votação. O relator é o senador
Marcio Bittar (MDB-AC).
Dívidas dos estados
Também
está na pauta projeto do senador José Serra (PSDB-SP) para permitir que estados
e municípios retomem os pagamentos de suas dívidas com a União de forma
progressiva a partir de janeiro de 2021. O Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19) implantado por meio da Lei Complementar 173,
de 27 de maio de 2020, suspendeu o pagamento das dívidas com a União, mas não
há qualquer medida do governo federal para adiar ou prever o escalonamento
dessa dívida a partir de 2021. Na prática, estados e municípios terão
que retomar o pagamento integral da dívida, conforme aponta o senador na
justificativa do PLP 247/2020.
"Não
há qualquer medida prevista por parte do governo federal, e os efeitos
negativos da redução da atividade econômica e a manutenção das ações de combate
à pandemia ainda persistirão, pelo menos, no médio prazo. O pagamento
integral do fluxo de pagamento da dívida junto à União levará ao desequilíbrio
das finanças dos entes subnacionais, com impactos incalculáveis na prestação
dos serviços básicos em saúde, educação, assistência social e segurança
pública, dentre outros", argumenta Serra.
Outros projetos
O Projeto
de Lei (PL) 5.028/2019, que
estabelece a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), e
o PLP 33/2020, que
institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, são outras propostas na ordem do
dia desta terça-feira.
(Agência Senado)
(Foto: Ubirajara Machado/MDS)
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