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Governo sanciona lei que obriga profissional da saúde a registrar violência contra a mulher em prontuário.
Registros
devem ser encaminhados às autoridades policiais em até 24 horas. Lei entra em
vigor em setembro de 2021.
O governador do Ceará, Camilo Santana (PT),
sancionou uma lei que torna obrigatório o registro de
violência contra a mulher em prontuários de atendimentos médicos em todo
o estado do Ceará. O texto consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta
quarta-feira (21).
Embora
nunca tenha deixado de atingir mulheres no Ceará, a violência doméstica voltou
ao debate público após o
caso da digital influencer Pamella Holanda, agredida pelo cantor de forró DJ Ivis. Ela divulgou em
suas redes sociais vídeos de agressões cometidas por ele no âmbito familiar. O
agressor está
preso preventivamente e deve responder a dois
processos criminais.
Com a
nova lei, caso o profissional da saúde constate a violência e não realize o
registro ou não os encaminhe às autoridades policiais, podem ser aplicadas
penas de sanção administrativa determinadas pela direção do hospital.
Mais de 3,4 mil casos no primeiro
semestre
Só no
primeiro semestre de 2021, conforme o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foram
concedidas 3.496 medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de
violência. As medidas protetivas são aplicadas após a denúncia de agressão
feita em uma delegacia de polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse
procedimento em até 48 horas.
Segundo
a nova lei, os prontuários que contiverem indicações de violência devem ser
encaminhados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, bem como à
autoridade policial do município, em até 24 horas. A lei entra
em vigor em setembro deste ano.
(G1)
(Foto: Polícia Civil/Divulgação)
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