.png)
Nesta sexta-feira municípios do Ceará recebem R$ 93 milhões da cessão onerosa
No fim da semana o Tesouro Nacional
transfere, nessa sexta-feira (20), como contrapartida da União pelo leilão da
exploração de petróleo, que leva a denominação de cessão onerosa, um montante
de R$ 1 bilhão, 671 milhões. Desse total, R$ 93.560.252,00 caem nos cofres de
181 prefeituras cearenses.
O volume de recursos tem por base os
critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dos
184 municípios do Ceará, três – Bela Cruz, Cariús e Carnaubal, não serão
contemplados com o dinheiro extra porque deixaram de apresentar, por meio de
declaração enviada pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro (Siconfi), a renúncia a eventuais direitos contra a União.
Em todo o Brasil, nessa mesma
situação, são, pelo menos, 144 cidades. O vacilo dos gestores desses municípios
pode ser corrigido com um projeto de lei aprovado pelo Senado e que ainda
depende da Câmara Federal.
O Projeto de Lei Complementar (PLP)
60/2022, que é de autoria do senador Tasso Jereissati, estabelece que as
prefeituras que perderam o prazo de envio da renúncia às ações judiciais –
prevista na LC 176/2020 – terão 45 dias para enviar o documento e receber os
valores que são de direito.
(tvj1)
(Foto: Reprodução)
Deixe seu comentário
Postar um comentário