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Direitos dos Autistas: Entenda o que a lei Brasileira garante
As
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos por
lei no Brasil, visando promover inclusão, acessibilidade e qualidade de vida. A
Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece o autismo como
deficiência para todos os efeitos legais, garantindo atendimento prioritário e
acesso a serviços essenciais.
Na
área da saúde, autistas têm direito a acompanhamento especializado pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), incluindo terapias multidisciplinares. Na educação, a
legislação assegura o direito à inclusão em escolas regulares com suporte adequado,
além do acesso ao atendimento educacional especializado. O atendimento
prioritário também está garantido em estabelecimentos públicos e privados,
evitando longas esperas em filas e garantindo um tratamento mais acessível.
Além
disso, a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA facilita o acesso a
direitos e benefícios, como a isenção de impostos na compra de veículos
adaptados para aqueles que necessitam de transporte especial. O Benefício de
Prestação Continuada (BPC) pode ser concedido a autistas em situação de
vulnerabilidade social, assegurando um auxílio financeiro para famílias que
precisam de suporte.
Mesmo
com esses avanços, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para garantir
esses direitos na prática. A falta de especialistas na rede pública e a
burocracia para obtenção de laudos são desafios recorrentes. A conscientização
e a fiscalização são fundamentais para garantir que as leis sejam cumpridas e
que os autistas tenham pleno acesso aos serviços que lhes são assegurados.
(Sinal News)
(Foto: Reprodução)
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