.png)
Lei proíbe restaurantes cobrarem taxa de clientes com garrafas térmicas em Fortaleza
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou,
nesta quarta-feira (2), um projeto de lei que proíbe restaurantes, bares,
lanchonetes e outros estabelecimentos de cobrarem taxas adicionais de clientes
que bebam água em garrafas térmicas ou recipientes similares levadas por eles.
O projeto vai para a sanção do prefeito Evandro Leitão (PT).
A vedação para a cobrança conhecida como “taxa de
rolha” altera uma lei municipal já aprovada em 2001, que estabelece como
obrigatório o acesso de funcionários e usuários à água potável.
Os estabelecimentos que cobrarem taxas de clientes
que levam a própria garrafa térmica serão fiscalizados pela Agência de
Fiscalização de Fortaleza (Agefis). O texto estipula a multa de um salário
mínimo para quem descumprir a norma.
O projeto de lei também deixa aos restaurantes a
opção de utilizar sistemas de bebedouros com água potável disponível para os
consumidores.
O autor do projeto é o vereador Ronaldo Martins
(Republicanos). No texto de justificativa, o parlamentar afirma que um dos
objetivos é proteger os direitos dos consumidores e prevenir abusos econômicos.
Outra intenção é estimular e permitir o uso de
garrafas térmicas, citadas no texto como uma “moda saudável”. A prática é
citada também pelo potencial para a redução no uso de plásticos descartáveis.
Ainda conforme o texto, o uso do livre consumo da
água também é assegurado com a medida.
(G1)
(Foto:
Reprodução)
Deixe seu comentário
Postar um comentário