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Atuação do Ministério Público garante regulamentação do transporte de pacientes em Morada Nova
Após atuação do Ministério Público do Ceará, a Prefeitura de
Morada Nova publicou o Protocolo Municipal de Regulação para Acesso ao
Transporte Eletivo de Pacientes. A norma é a primeira regulamentação formal do
transporte sanitário local e estabelece critérios objetivos de prioridade para
levar pacientes a tratamentos fora do domicílio e a consultas especializadas
nos municípios de Russas e Fortaleza, beneficiando pacientes oncológicos, em
hemodiálise, gestantes de alto risco e pessoas com deficiência.
Ao constatar que o Município não possuía qualquer norma que
disciplinasse o serviço de transporte de pacientes de forma adequada e
igualitária, o que comprometia critérios de acesso, prioridades e organização
do atendimento, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca realizou uma audiência com
a gestão municipal. Na ocasião, a Prefeitura assumiu o compromisso de elaborar
a regulamentação, que foi publicada em abril deste ano, no Diário Oficial do
Município.
O Protocolo, além de organizar o fluxo de agendamento, cria
mecanismos permanentes de monitoramento do serviço.
(Foto: Reprodução)
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