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Senado aprova MP que acaba com taxa das blusinhas; texto vai à sanção presidencial
O Senado aprovou nesta quinta-feira, 3, por votação
simbólica, o projeto de lei que se originou da Medida Provisória 1.357 de 2026,
que zera a chamada "taxa das
blusinhas" para remessas de até US$ 50 e reduz para 30% o imposto
de importação para remessas de até US$ 3 mil. O texto vai à sanção.
A votação foi feita em minutos. Não foram feitas
alterações ao texto aprovado pela Câmara. O resultado representa uma vitória
para o governo do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT).
O projeto
zera o imposto de importação e afasta limites do regime de tributação
simplificado para "medicamentos sem
similar nacional importados por pessoa física, para uso próprio ou individual
no tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
Segundo o texto, também fica permitida a utilização da taxa de câmbio vigente na data da
compra para a nacionalização de mercadorias adquiridas em plataformas
de comércio eletrônico habilitadas em programa de conformidade da Receita
Federal.
A MP ainda delega ao Poder Executivo a responsabilidade de
estabelecer limites quantitativos e de
frequência para a fruição do benefício, bem como mecanismos para prevenir
fraudes e usos indevidos.
Avaliações
periódicas
O texto traz também a previsão de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda dos
efeitos econômicos da medida. A primeira deve ser concluída e
publicada em site público em até três meses após a publicação da lei. Depois, o
prazo de análise passa a ser de até seis meses.
O documento deverá conter os seguintes critérios:
- Impacto sobre o emprego e a renda
no Brasil, com destaque para os setores intensivos em mão de obra;
- Competitividade da indústria e do
comércio varejista nacionais para o consumo interno e para as exportações;
- Garantia
de preços acessíveis a bens, com ênfase nos bens de consumo popular de
baixo valor;
- Evolução do volume, do valor e da
origem das remessas internacionais, por faixa de tributação e por adesão a
programa de conformidade;
- Assimetria concorrencial entre bens
importados por remessa e bens equivalentes produzidos ou comercializados
no País ou importados pelas vias ordinárias;
- Os
efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.
Essa avaliação ainda deverá considerar setores
específicos, como têxtil e vestuário, calçados e partes de calçados,
acessórios, brinquedos e cosméticos. Além
desse documento semestral, haverá uma análise anual a cargo do próprio
Congresso Nacional.
De acordo com a MP, os deputados e senadores vão se
basear na avaliação de impacto fiscal e
econômico do governo federal a ser enviada ao Legislativo até 30 de
abril de cada ano.
Obrigações das plataformas
A redação aprovada também estabelece obrigações para
adotar mecanismos que permitam identificar "indícios
de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de
remetente".
As plataformas precisarão implementar medidas preventivas para evitar a comercialização de
produtos de origem ilícita ou que infrinjam os direitos de propriedade
intelectual.
Além
disso, deverão "cooperar
com as autoridades competentes, fornecendo informações relevantes para a
identificação dos responsáveis pela venda de produtos ilegais, incluindo dados
cadastrais e histórico de transações dos vendedores".
Caso não sigam as regras, as plataformas poderão sofrer sanções que vão desde advertência até
a proibição de atuar no mercado brasileiro ou a obrigação de
implementar sistemas automáticos para identificar e remover ofertas de produtos
ilegais de forma proativa.
Repercussão
A aprovação do fim da “taxa das blusinhas” gerou repercussão no setor produtivo. De acordo
com o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, a medida traz um
problema para a economia nacional.
“Quando você bota US$ 50 são R$ 250. Se você ficar
na porta de um shopping e pegar mil pessoas que estão saindo de lá, olhe se
elas consomem R$ 250, em média? É muito dinheiro para ter uma legislação em que
o concorrente, uma loja ou alguém que está vendendo produto nacional, não
consiga vender sem pagar imposto”, avalia.
Ele acrescentou que é preciso olhar quais serão os setores mais abalados.
“Não adianta a gente querer crescimento na indústria batendo em cima dela.
Então, isso aí é uma coisa com que a gente precisa se preocupar e cuidar”,
pontua. (Colaboraram Adriano Queiroz e Samuel
Pimentel)
(O
Povo - Online)
(Foto:
Ton Molina/Agência Senado)
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