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Perdão e renegociação de dívidas, novo teto, simplificação e Pix de R$ 5 mil
Com
medidas que incluem perdão e renegociação de dívidas, novo teto de faturamento,
Pix de até R$ 5 mil e dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas para
pessoas físicas, o Governo Federal anunciou um pacote de benefícios
voltado aos microempreendedores individuais (MEIs) e
pequenos negócios.
Apresentadas
pelo presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em evento realizado na
terça-feira, 13, as iniciativas integram o programa batizado de “Prospera MEI”.
O
plano tem como foco a redução do endividamento, a ampliação do acesso a crédito, a
elevação do teto anual de receitas e a simplificação burocrática para a
categoria.
No
entanto, o início das ações ainda depende do andamento legislativo e de
regulamentações internas, já que parte das propostas exige aval do Congresso e
outras continuam em elaboração no Poder Executivo.
Entenda as medidas anunciadas e o que falta para elas
entrarem em vigor
Perdão de dívidas com a União
- Como
será feito: O
perdão será integral e automático, sem necessidade de preencher
formulários, acessar sistemas ou comparecer a guichês do governo. A única
condição prevista no projeto de lei é manter o pagamento da guia mensal
(DAS) em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei para garantir
o cancelamento definitivo do débito;
- Objetivo: Eliminar pendências fiscais,
encerrar ações judiciais de cobrança e liberar a emissão de certidões
negativas para que esses profissionais voltem a operar formalmente;
- O que
falta para entrar em vigor: O
PLP foi enviado ao Congresso Nacional e depende da aprovação pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado Federal (exigindo maioria absoluta, ou seja,
257 e 41 votos, respectivamente) e posterior sanção presidencial. Caso
ocorra a aprovação, a medida está prevista para entrar em
vigor em 1º de janeiro de 2027.
Renegociação de dívidas bancárias com o Desenrola 3.0
- Objetivo: Retirar o peso do
endividamento bancário sem necessidade de ações iniciais por parte do
microempreendedor, criando condições para a retomada do crédito e das
atividades;
- O que
falta para entrar em vigor:
Publicação oficial do edital pelo Ministério da Fazenda estabelecendo as
regras do leilão e posterior adesão das instituições financeiras
participantes.
PixMEI: apoio de até R$ 5 mil para investimento
- O que
é:
Programa de fomento produtivo que repassará até R$ 5 mil de forma não
reembolsável (sem necessidade de devolução) para investimento na melhoria
da estrutura dos pequenos negócios;
- Objetivo: Subsidiar a compra de
equipamentos, insumos e melhorias produtivas — como a reforma de um espaço
de trabalho ou aquisição de veículos para entregas —, acompanhado de
suporte técnico em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), com prioridade a mulheres empreendedoras de menor
faturamento;
- O que
falta para entrar em vigor:
Conclusão do desenho operacional pelo governo, garantia da dotação
orçamentária no Executivo e publicação das portarias regulamentadoras com
os critérios de seleção e calendário.
Aumento do teto de faturamento anual do MEI
- Objetivo: Permitir que o
microempreendedor expanda as vendas e a equipe sem o risco de
desenquadramento sumário da categoria por ultrapassar o limite de
receitas;
- O que
falta para entrar em vigor:
Tramitação, apreciação e aprovação do projeto de lei pelas duas Casas do
Congresso Nacional (Câmara e Senado) e posterior sanção presidencial.
Isenção de novas obrigações fiscais nas vendas a pessoas
físicas
- O que
é: Decreto
presidencial que afasta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por
MEIs nas vendas de produtos e serviços a consumidores finais (pessoas
físicas), estendendo a medida também aos nanoempreendedores (quem fatura
até metade do teto do MEI);
- Objetivo: Proteger os pequenos e
microempreendedores do aumento da carga burocrática decorrente de novas
adequações tributárias no país;
·
O que falta para entrar
em vigor: Imediatamente, considerando o decreto presidencial.
(O Povo- Online)
(Foto: Fernanda
Barros/ O POVO)
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