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Senado debate PL sobre ressarcimento de custas de preso ao Estado
Senadores e especialistas debateram, hoje (13), o
projeto de lei (PL) que discute a possibilidade do detento ressarcir o Estado
das despesas com sua permanência no sistema carcerário. A Comissão de Direitos
Humanos (CDH) do Senado promoveu uma audiência pública tendo o PL como tema.
A advogada criminalista, representante do
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Clarissa Tatiana Borges,
acredita que o sistema carcerário deveria trabalhar pela melhoria no tratamento
do preso antes de discutir um ressarcimento ao Estado. “Nós gastamos muitíssimo
dinheiro para tratar mal as pessoas que estão encarceradas, para violar seus
direitos e garantias fundamentais e que, ao final, faz com que o Estado tenha o
dever de indenizá-los por submetê-los a um tratamento degradante”, disse.
A advogada também levantou questionamentos sobre
os procedimentos licitatórios dos serviços prisionais. “São centenas de milhões
de reais para o preso receber quentinha azeda. Alguém está recebendo para isso.
Deveríamos resgatar isso também, investigar melhor como tem funcionado as
licitações do sistema carcerário”. Em seguida, Clarissa propôs a
realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das licitações do
sistema carcerário.
A relatora do PL, senadora Soraia Thronicke,
rebateu a fala de Clarissa. “As quentinhas estão ruins? Que tal plantar, que
tal produzir o próprio alimento? Está ruim? Põe a mão na massa”. Soraia
acrescentou que os presos sem condições financeiras básicas não estarão
obrigados a ressarcir o Estado.
O advogado cearense Roberto Lassere reforçou o
ponto citado pela senadora. Segundo ele, o PL está voltado aos “grandes
corruptos”. “Quem pode pagar são esses grandes corruptos que estão presos,
custam mais do que R$ 5 mil dentro das cadeias e não pagam um único centavo e
isso não é correto. Ao passo que os que não podem pagar não serão cobrados até
terem sua vulnerabilidade suspensa ou não terão suas dívidas cobradas”.
A Carolina Ferreira, doutora em Direito, Estado e
Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), reforçou que não há
oportunidades suficientes de trabalho para os presos. “A previsão legal [para o
trabalho] já existe e adequadamente estabelece que será objeto de demanda
quando possível. O nosso problema não está na lei, está na execução de
políticas penitenciárias adequadas para o cumprimento da lei”.
A votação do texto estava prevista para o dia 23 de abril,
mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu o requerimento do
senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) para que o tema fosse discutido com mais
profundidade. Alcolumbre colocou o requerimento de Randolfe em votação e este
foi aprovado simbolicamente (sem votação nominal, registrada em painel). Outros
senadores apoiaram Randolfe e pediram um debate mais profundo sobre o tema.
A CDH votará o relatório de Soraia Thronicke
amanhã, em sessão marcada para as 11h30. A previsão é ir para a pauta do
plenário, para votação da matéria, ainda esta semana.
Publicado em 13/05/2019 -
20:39 Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil Brasília
(Agência Brasil)
(Foto - Reprodução/ Whatsapp)
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