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Motoristas não precisarão pagar o seguro DPVAT em 2023
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou que, em 2023,
pelo terceiro ano consecutivo, os motoristas brasileiros não precisarão
pagar o seguro DPVAT por excesso de recursos em caixa.
A decisão consta em medida provisória assinada, na última
quarta-feira (21), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto mantém
a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo responsável
pelos pagamentos.
Responsável por assegurar que vítimas de acidentes de trânsito recebam
indenizações, o DPVAT também garante o valor a parentes, em caso de morte ou
invalidez, e cobre despesas médico-hospitalares. Em 2023, assim como nos outros
anos, o custeio dessas contas será viável a partir de verbas do Fundo de Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT).
Já a quantia, e o modo que será repassada às vítimas e beneficiários, serão
regulamentados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Desta forma, os pagamentos de indenizações de pedidos aprovados em perícia,
possíveis ações judiciais e outros custos relacionados a pedidos deferidos
estarão garantidos pelos recursos do FDPVAT. Entretanto, é importante ressaltar
que a quitação das indenizações ainda depende da disponibilidade de verbas do
fundo.
"Neste momento, a Susep está adotando os procedimentos necessários para
propor ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a regulamentação
complementar exigida pelo próprio texto da Medida Provisória", informou a
Susep.
(Sobral Portal de Notícias)
(Foto: Reprodução)
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