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Nova determinação proíbe celulares em áreas administrativas de presídios no CE
Uma nova determinação da Secretaria da Administração
Penitenciária e Ressocialização (SAP) do Ceará, que
proíbe o ingresso de dispositivos eletrônicos nas unidades
prisionais do Estado, incluindo áreas administrativas, provocou reações de
entidades representativas.
Publicada na quarta-feira passada, 8, a ordem de serviço é alvo de pedido
de revogação pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen-CE)
e de ofício de questionamento pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) Subsecção Sobral, após restrições repentinas no acesso dos
equipamentos.
A medida, assinada pela Coordenação Especial de Administração Prisional,
veda terminantemente a entrada, posse ou utilização de aparelhos
capazes de registrar, armazenar ou transmitir imagens e sons no
interior dos complexos penitenciários.
O POVO obteve o documento com a lista oficial de
equipamentos restritos inclui aparelhos celulares, relógios
inteligentes (smartwatches), óculos com capacidade de gravação
e gravadores dotados de inteligência artificial, com citação
nominal ao dispositivo Plaud Note.
Conforme
a ordem de serviço, a decisão é pautada pela necessidade permanente de
resguardar a integridade do perímetro de segurança e prevenir a
captação e o vazamento de informações sensíveis sobre a estrutura
física e as rotinas operacionais do sistema. A norma alcança servidores sem
autorização prévia, visitantes, prestadores de serviço e estagiários.
Na quinta-feira, 9, o Sindppen protocolou um requerimento administrativo
exigindo a revogação da ordem de serviço argumentando que a diretriz, elaborada
por uma coordenação, tenta anular o artigo 45 da Instrução Normativa SAP nº
03/2020, que teria sido assinada pelo próprio gestor da SAP há seis anos. A
instrução permite o uso de telefones móveis por servidores lotados nas
unidades, desde que restritos à área administrativa e previamente cadastrados.
Segundo o documento, a proibição total atinge os policiais em
seus horários de descanso nos alojamentos durante plantões
extenuantes, impedindo o contato com o núcleo familiar até
mesmo em situações de emergência, o que impactaria diretamente
a saúde mental dos policiais penais. A categoria sustenta ainda que não houve
fato novo de segurança que motivasse a mudança abrupta.
Advogados
impedidos de entrar com celulares na sala da OAB
A implementação da norma gerou atritos também fora das dependências
internas de carceragem. A OAB subsecção Sobral relatou que, na manhã de
quinta-feira, 9, advogados foram surpreendidos ao serem impedidos de
ingressar seus celulares na sala da Ordem, que fica localizada na área
externa da unidade prisional do município.
Por meio de nota oficial, a instituição criticou "ausência de
diálogo institucional e a falta de comunicação prévia sobre a alteração de uma
prática até então regular".
A subsecção encaminhou ofício à direção da unidade cobrando a
fundamentação legal do ato e solicitando explicações sobre uma aparente
distinção de tratamento, uma vez que o ingresso com celulares continuaria sendo
autorizado a outras autoridades mediante registro.
A
OAB informou que aguarda resposta e não descarta adotar novas medidas cabíveis
para garantir a defesa das prerrogativas da profissão.
(O
Povo - Online)
(Foto:
Fortes em 9/1/2017)
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